Resolução 019
R E S O L U Ç Ã O No 019/99-CEP
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CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia _//_. ___ Secretária |
Nega provimento ao recurso interposto por Marco Antonio Bósio.
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Considerando o contido no processo acadêmico no 276/99; considerando a Lei no 9.536/97, que regulamenta o art. 49 da Lei no 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira; considerando a Lei no 12.256/98, que regulamenta a matéria no âmbito estadual; considerando os Pareceres nos 088/99-PJU e 137/99-PJU; considerando o Parecer no 009/99-CGE, O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1o Fica negado provimento ao recurso interposto por Marco Antonio Bósio, de transferência ex-offício da Universidade Paranaense (Unipar) para a Universidade Estadual de Maringá, no curso de Direito. Art. 2o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. Maringá, 22 de março de 1999. Neusa Altoé, Reitora.